Depois de três tentativas, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) conseguiu ontem superar um impasse jurídico e, em reunião extraordinária realizada em Brasília, decidiu renovar até 30 de outubro de 2019 o convênio que, desde 1999, concede isenção de ICMS a 197 produtos de saúde. O benefício iria expirar no próximo dia 30 de abril.
A medida é de extrema importância para garantir a continuidade do fornecimento de equipamentos e dispositivos médicos e também para não onerar o SUS (Sistema Único de Saúde), os planos de saúde e as empresas, evitando potenciais demissões e sobretudo desabastecimento, o que poderia prejudicar os pacientes.
O SUS é o principal comprador de dispositivos médico-hospitalares do país. De acordo com estudo realizado pela KPMG para a ABIMED – Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Produtos para Saúde, o fim da isenção poderia levar a um aumento de 5% a 9% nos preços praticados atualmente. Dessa forma, o sistema público de saúde arcaria com uma despesa extra de pelo menos R$ 500 milhões.
Para a indústria de equipamentos e produtos para saúde, o impacto também poderia ser crítico e gerar demissões, uma vez que o reajuste de preços do SUS está congelado há 18 anos – período em que a inflação foi de aproximadamente 350% - e as empresas não conseguiriam bancar o aumento de custos sem promover cortes.
“A renovação do convênio foi o melhor resultado para toda a cadeia de Saúde, principalmente para os pacientes, que poderiam ter seu acesso dificultado a tratamentos médicos essenciais. A decisão tira ainda um ônus das costas do governo, das operadoras de saúde e das indústrias”, analisa Carlos Goulart, presidente-executivo da ABIMED.
A isenção do ICMS continuará a beneficiar produtos considerados essenciais para o SUS, como marca-passos, stents, equipamentos de diálise, próteses ortopédicas, grampeadores de cirurgias e materiais de UTI. No ano passado, o SUS realizou 4,2 milhões de cirurgias gerais, das quais 745 mil na área da ortopedia e 280 mil na cardiologia – setores que seriam muito impactados pelo aumento de imposto. No mesmo período, mais de 78 mil pessoas implantaram stents cardiológicos e 21 mil receberam marcapasso.
Além disso, 110 mil doentes renais crônicos, que dependem de hemodiálise custeada pelo SUS para sobreviver, seriam prejudicados, segundo estimativas da Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante (ABCDT), pois a cobrança de ICMS inviabilizaria o funcionamento de muitas clínicas, que hoje já enfrentam dificuldades.
Sobre o impasse jurídico enfrentado pelo Confaz
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ é formado pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal e tem suas reuniões presididas pelo Ministro da Fazenda. Cabe ao CONFAZ conceder ou revogar isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
As decisões do CONFAZ precisam ser tomadas por unanimidade e o Rio de Janeiro – que atravessa uma grave crise financeira – estava impedido, por decisão do Tribunal de Justiça, de conceder qualquer incentivo. Diante do impasse, o CONFAZ suspendeu por duas vezes a decisão até que se encontrasse uma saída para o problema. As isenções iriam expirar em 30/04 próximo.
Ontem, o Ministério Público autorizou o Rio de Janeiro a votar favoravelmente à isenção, atendendo a uma petição da Procuradoria Geral do Rio de Janeiro, na qual se explicava que a derrubada dos convênios impactaria todos os estados e não apenas o Rio de Janeiro.
