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PEC estabelece piso nacional para profissionais da saúde pública

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- Agência Senado
União deverá prestar assistência financeira a estados, DF e municípios para que cumpram obrigação salarial

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 8/2013, que estabelece piso salarial nacional para os profissionais que atuam em serviços públicos de saúde. De iniciativa do senador Gim (PTB-DF), a proposta conta com parecer favorável do relator, senador Paulo Bauer (PSDB-SC).

A PEC 8/2013 delega a lei complementar a definição sobre o piso nacional dos profissionais de nível superior e técnico que atuam na saúde pública. E atribui à União o dever de prestar assistência financeira complementar a estados, ao Distrito Federal e aos municípios para cumprimento dessa obrigação.

Ao justificar a proposta, Gim assinalou a necessidade de valorização desses profissionais, o que repercutiria positivamente sobre os serviços de saúde prestados à população. E citou como referencial da medida a aprovação de pisos salariais específicos para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Assim como Gim, Bauer concorda que o conteúdo da PEC 8/2013 está em sintonia com as emendas Constitucionais nº 53, de 2006, e 63, de 2010, que estabeleceram os pisos nacionais para as duas categorias citadas.

“A aprovação da presente proposta, além de representar providência que, com certeza, irá permitir o melhor fornecimento de serviços de saúde à população, representa passo totalmente consentâneo com o modelo do SUS, instituído pelo constituinte originário e, igualmente, em harmonia com a jurisprudência sobre a matéria.”, avaliou Bauer.

Depois de passar pela CCJ, a PEC 8/2013 vai ser submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

O texto pode ser lido no site do Senado.

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