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ABIIS debate na Câmara dos Deputados a Reforma Tributária para dispositivos médicos

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Aliança defende que o texto do Projeto de Lei Complementar contemple as alíquotas reduzidas para o setor na forma em que foram consolidadas na Emenda Constitucional.

A consultora Jurídica da Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde (ABIIS), Hella Gottschefsky, participou ativamente da Audiência Pública sobre 'Regimes Diferenciados - Reduções de Alíquotas', realizada pelo GT (grupo de trabalho) responsável pela regulamentação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, durante a tarde desta quarta-feira (05/06). Em seu discurso, enfatizou aspectos fundamentais da Emenda Constitucional nº 132/2023 relacionados ao setor de Dispositivos Médicos e ressaltou a necessidade premente de que o texto do Projeto de Lei Complementar contemple as alíquotas reduzidas para o setor conforme estabelecido na Emenda, com a classificação dos produtos nas alíquotas reduzidas de 60 ou 100%. 

Um dos principais pontos abordados diz respeito ao risco de uma dupla tributação. Gottschefsky ilustrou essa questão com o exemplo de operações intermediárias, como no caso de um hospital que precisa dispor de equipamentos consignados para atendimento emergencial, sem que haja movimentação econômica efetiva. Destacou a necessidade de correção no texto para que a tributação incida apenas sobre as operações efetivamente realizadas. 

Representantes da ABIMO e da ABIMED também se posicionaram a favor da revisão da Emenda Constitucional. 

Além disso, a consultora jurídica apontou para a inadequação do Projeto de Lei Complementar PLP 68/2024 ao selecionar apenas alguns dispositivos médicos para as reduções de alíquotas, o que pode acarretar em potenciais inconstitucionalidades e desvio de recursos públicos para defesas judiciais. 

Outro ponto destacado foi a importância da lista de produtos que terão redução de alíquotas em 100%, especialmente aqueles considerados essenciais, como os utilizados em pronto atendimento hospitalar. Gottschefsky defendeu a manutenção da redução para esses produtos, ressaltando a necessidade de manter a paridade com o sistema tributário atual e evitar distorções desnecessárias. 

Finalizando, enfatizou que o objetivo não é aumentar isenções ou reduções, mas sim garantir uma legislação tributária segura. 

A Audiência Pública também abordou outros temas, como regimes diferenciados para profissões regulamentadas, serviços de educação e saúde, dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência, composições enterais e parenterais, além de produtos de higiene e limpeza de consumo predominante por pessoas de baixa renda.