Hospitais públicos, entidades beneficentes e fundações privadas de saúde que atendem o SUS (Sistema Único de Saúde) ficarão isentos da cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para compra de insumos e equipamentos.
A decisão foi tomada nesta terça-feira (18/5) pelos deputados e deputadas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo durante sessão extraordinária virtual, que aprovaram a isenção do imposto nos Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) 45/2021 e 46/2021.
O PDL 45 prevê a isenção total ou parcial do ICMS, de acordo com o percentual de atendimentos de pacientes pelo SUS, na aquisição de medicamentos, fármacos, insumos e equipamentos destinados a clínicas que prestam serviços de hemodiálise.
Já o PDL 46 isenta do imposto as entidades beneficentes e assistenciais hospitalares, como as Santas Casas, e fundações privadas de apoio a hospitais públicos. As instituições devem ter Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) e comprovar, por meio de demonstrativo que, no exercício de 2020, as mercadorias por elas adquiridas foram destinadas exclusivamente a hospitais públicos.
Segundo o ofício encaminhado pelo Executivo à Assembleia, será de responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento divulgar a relação das fundações privadas e das clínicas que realizam os serviços previstos nos decretos aptas a isenção.
Os medicamentos são voltados para tratamento de diálise, gripes, Aids e câncer. Já os equipamentos e insumos serão usados em cirurgias realizadas por essas instituições.
O Legislativo referendou os dois projetos após a Lei 17.293/2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. Segundo o artigo 23, tais benefícios só serão concedidos após a manifestação da Assembleia.
Debate
Durante a sessão, os parlamentares declararam apoio às propostas, mas criticaram o prazo de 15 dias para a análise do projeto. "É um decreto aprovado por decurso de prazo. Se o projeto não for aprovado dentro de determinado período, ele está aprovado", disse o deputado Paulo Fiorilo (PT). Ele ainda disse que desde a aprovação do Projeto de Lei 529/2020, que prevê esse prazo, já foram aprovados 23 decretos sem a análise do Legislativo.
A deputada Marina Helou (Rede) citou os serviços que serão beneficiados pelas medidas. "Eu quero agradecer a todos os prestadores de serviços do SUS, que mantiveram um serviço de qualidade para a população, entendendo que o papel da Assembleia é dar um passo a frente em discutir esses incentivos com mais clareza", disse.
Ela ainda afirmou o seu apoio aos decretos. "Obviamente, somos favoráveis ao mérito. É importante que o sistema de saúde, no meio de uma pandemia, tenha todo o suporte do Estado", afirmou.
A deputada Letícia Aguiar (PSL) afirmou que a votação dessas propostas é mérito da Assembleia. "A retirada da isenção é uma briga dos deputados a muito tempo, desde que foi aprovado o PL 529/2020", disse.
Já o deputado Vinicius Camarinha (PSB), líder do governo, elogiou o Executivo pela atenção para com o setor da saúde. "Eu quero agradecer o governador, o vice-governador e a equipe do Governo de São Paulo que nesse momento tem toda a sensibilidade de alcançar um tema muito importante", declarou.
O parlamentar também falou sobre o papel do Legislativo nesse processo. "A Assembleia está tendo uma participação importante de debater esse projeto. O Governo de São Paulo vai continuar dando toda a assistência à saúde, nenhum hospital e nenhuma clínica ficará sem o devido financiamento", afirmou.
A isenção terá validade a partir da publicação dos decretos do governador.
