O Instituto Ética Saúde (IES) emitiu um posicionamento crítico nesta segunda-feira (19/05) sobre um novo mecanismo de distribuição de R$ 3 bilhões em recursos do Ministério da Saúde que estaria operando sem os devidos critérios de transparência e fora dos parâmetros legais estabelecidos para emendas parlamentares.

De acordo com investigações da imprensa nacional, gestores municipais receberam orientações para submeter solicitações via protocolo digital sem identificar os parlamentares responsáveis pelas indicações, mantendo o controle decisório exclusivamente nas mãos de lideranças partidárias e grupos específicos do Congresso Nacional.

Governança comprometida e riscos ao controle orçamentário

Os repasses estariam ocorrendo de maneira extraoficial, com distribuição baseada em acordos políticos e sem fundamentação legal explícita. Esta prática levanta questionamentos significativos sobre a imparcialidade na alocação destes recursos estratégicos para o setor saúde, comprometendo o controle social, a rastreabilidade orçamentária e dificultando eventuais processos de responsabilização por irregularidades.

“O Instituto Ética Saúde, comprometido com a defesa da ética, transparência e integridade no uso de recursos públicos, especialmente no setor da saúde, considera que quaisquer formas de alocação orçamentária devem respeitar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, clareza e eficiência que regem a administração pública e o orçamento público”, afirma Candida Bollis, presidente do Conselho de Administração do IES.

Desafios estruturais do SUS exigem alocação técnica e estratégica

O posicionamento do Instituto destaca que “a saúde pública brasileira enfrenta desafios estruturais significativos. Os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) são limitados e devem ser aplicados de forma técnica, estratégica e equitativa, priorizando a cobertura de demandas reais da população. Qualquer instrumento de distribuição de verbas públicas que ocorra à margem de critérios objetivos, com caráter sigiloso ou sem base normativa clara, compromete não apenas a legalidade, mas também a confiança da sociedade na administração pública”.

Recomendações para garantir integridade na gestão dos recursos

O Instituto Ética Saúde apresenta quatro pontos fundamentais em seu posicionamento:

  • O sigilo na destinação de recursos públicos da saúde deve ser rigorosamente combatido por violar princípios constitucionais de transparência, eficiência e equilíbrio das contas públicas
  • Distribuições orçamentárias fora do escopo convencional das emendas parlamentares necessitam ser integralmente publicizadas, com identificação precisa dos requerentes e responsáveis, seguindo critérios objetivos e auditáveis
  • A autonomia técnica do Ministério da Saúde precisa ser preservada para garantir que a alocação de recursos atenda às necessidades assistenciais e epidemiológicas reais dos municípios, sem direcionamentos político-partidários
  • Órgãos de controle como TCU, MPF e STF devem priorizar o acompanhamento deste caso para evitar precedentes que comprometam o interesse público na gestão da saúde

“O fortalecimento da confiança nas instituições passa, necessariamente, pela garantia de que todas as decisões orçamentárias estejam alinhadas aos valores republicanos e ao interesse coletivo”, conclui o documento.