O Ministério da Saúde (MS) aumentou o valor do repasse mínimo anual por habitante para ações básicas de saúde. O valor passa de R$ 10 para R$ 13 por habitante/ano e corresponde à parte fixa do Piso de Atenção Básica (PAB), cujos recursos são transferidos para municípios e o Distrito Federal. O reajuste significará em todo o Brasil mais R$ 228,96 milhões anualmente para os municípios - 4.847 municípios foram beneficiados. Até o mês de agosto o valor repassado aos municípios, referente à parte fixa do Piso de Atenção Básica, era de R$ 170,2 milhões. Com o aumento do valor mínimo desse repasse passou para R$ 194,2 milhões. A população beneficiada pelo reajuste é de 163.616.427 habitantes, 92,51% da população brasileira.
De acordo com o ministério, a ampliação de recursos representa um importante incremento no atendimento básico, já que oferece maior apoio financeiro a Estados e municípios. O PAB consiste em recursos financeiros destinados a investimentos de procedimentos e ações de assistência básica, de competência dos municípios. Entre as ações financiadas com esses recursos estão as consultas medicas em especialidades básicas, atendimento odontológico básico, vacinação, visita e atendimento ambulatorial e domiciliar do Programa de Saúde da Família (PSF), assistência pré-natal, pequenas cirurgias, atividades dos agentes comunitários de saúde e pronto-atendimento em unidade básica de saúde.
Além disso, o ministério promoveu mudanças no processo de habilitação dos municípios e Distrito Federal na atenção básica, que a partir de agora são responsáveis pela gestão do Sistema Municipal de Saúde para a organização e execução das ações de atenção básica. O objetivo é aumentar o financiamento da Atenção Básica para um número significativo de municípios, diminuindo as diferenças existentes nesse financiamento. Entre as principais responsabilidades dos municípios em relação à gestão e execução da atenção básica destacam-se a garantia de acesso a serviços de saúde de qualidade e da integralidade das ações prestadas de forma interdisciplinar, humanização do atendimento, qualificação permanente dos profissionais de saúde, estímulo à participação popular e ao controle social na gestão dos serviços, promoção da eqüidade na atenção à saúde, desenvolvimento de ações educativas e assegurar os processos de integração.
Caso não cumpram as exigências, os gestores municipais estarão sujeitos a penalidades que vão de comunicação aos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde à comunicação ao Tribunal de Contas do estado e do município. As Secretarias Estaduais de Saúde também têm responsabilidades na gestão da atenção básica, como apoio político e financeiro e promoção de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos, além do acompanhamento, regulação e avaliação dos serviços.
