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Governo federal tornará crime fraudes com OPME

Arthur_Chioro
Flickr | Agência Brasil
Projeto de Lei  elaborado pelos ministérios da Saúde, Justiça e Fazenda penaliza empresas, gestores e médicos por lucro ilícito na comercialização ou prescrição de órteses e próteses.

O combate às fraudes e corrupção na área de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPMEs) ganhará mais um aliado. Um  Projeto de Lei elaborado em conjunto entre os ministérios da Saúde, Justiça e Fazenda será encaminhado ao Congresso Nacional, em regime de urgência, com o objetivo de criminalizar fraudes no fornecimento, aquisição ou prescrição de órteses e próteses no Brasil. A medida foi apresentada, nesta terça-feira (7), pelo ministro da Saúde, Arthur Chioro, e é resultado de um grupo de trabalho criado em janeiro deste ano e prevê reestruturação e transparência do setor de dispositivos médicos implantáveis (DMI).

Além da responsabilização penal, estão previstas ações para intensificar o monitoramento deste mercado, por meio da padronização das nomenclaturas e criação de um sistema de informação.

Histórico

O anúncio acontece cerca sete meses depois dos escândalos envolvendo a “Máfia das Próteses”, denunciada em reportagens do programa Fantástico em janeiro deste ano.  O caso trouxe à tona uma série de escândalos e corrupção envolvendo médicos, representantes de indústria e até danos causados à saúde de pacientes.  Com a reportagem,  discussões sobre o assunto se intensificaram e entidades do setor começaram a estudar medidas de combate às más práticas.

Esse foi o caso do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp), que no mês de fevereiro anunciou medidas com regras específicas de conduta para a relação de médicos com a indústria de OPME e medicamentos, entre elas a proibição expressa de recebimento de gratificações de empresas do ramo. A resolução também prevê a responsabilização dos diretores clínicos e médicos dos hospitais por qualquer irregularidade.

Ainda em fevereiro, em razão da repercussão das denúncias divulgadas nas reportagens, foi instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o intuito de investigar os casos. A comissão já ouviu o ministro da Saúde, Arthur Chioro, representantes da Anvisa, médicos e executivos da indústria.

Em junho, a Polícia Federal deflagrou uma operação nos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina para prender médicos, empresários e representantes comerciais suspeitos da participação em um esquema que orientava pacientes a se submeterem a procedimentos desnecessários com o intuito de vender próteses cardíacas e desviar recursos do SUS. Na época, foram 72 mandatos, sendo que oito eram de prisão temporária que foram realizadas.

Criminalização

A proposta elaborada pelo governo federal tipifica no artigo 171 do Código Penal o crime de estelionato, responsabilizando administrativa, civil e criminalmente os envolvidos em condutas irregulares e ilegais do setor. Com a sua aprovação, passa a ser crime a obtenção de lucro ou vantagem ilícita na comercialização, prescrição ou uso dos dispositivos. Com a finalidade de auxiliar na fiscalização das práticas ilegais, a Polícia Federal criará uma divisão especial de combate a fraudes e crimes contra a saúde.

Em nota, Chioro disse que “as medidas são estruturantes e procuram garantir que o uso de próteses em nosso País seja feito de forma racional, fiscalizada e segura para os pacientes. Estas normas trarão um padrão de segurança para os pacientes, para o responsável pelo hospital e para o especialista. Todo mundo ganha, o processo fica mais transparente e mais padronizado”.

Veja também:

O peso da má conduta e da corrupção na Saúde

OPMEs e os custos da assistência

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