No dia 16/Dez/11, foi publicado um artigo no jornal O Estado
de São Paulo, versando sobre o atraso da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária ?ANVISA, na realização das auditorias de BPF no exterior. No referido
artigo, o representante da ANVISA reconhece o problema e informa que o mesmo
não é de fácil nem de rápida solução. O Procurador da ANVISA chega mesmo a
abordar a hipótese da utilização de fiscais estaduais e municipais para suprir
as necessidades. Bem, vamos a alguns pontos importantes:
A
burocracia anda tão sufocante no Brasil que passou a ser tema de repetidas
matérias nos mais distintos meios de comunicação e veículos, de tal sorte que o
prejuízo gerado hoje bate à porta das empresas e consumidores de forma
agressiva, comprometendo a permanência de alguns players nos seus setores de atuação;
O
Poder Executivo criou, nos últimos anos, marcos regulatórios que levaram os
Agentes Regulados a gastar muito (sim, porque pagar sem levar não é
investimento, é gasto), criando barreiras de ordem financeira para a
permanência de empresas que estavam há anos em seus ramos de atuação;
Já
tive a oportunidade de acompanhar diversas ?auditorias? de fiscais municipais e
estaduais, os quais verdadeiramente não auditam, mas fiscalizam. Tanto é fato
que muitas dessas ditas auditorias redundaram em multas para os Agentes
Regulados, fato tipicamente originado em fiscalizações;
Em
muitos casos, o resultado dessas auditorias foi sofrível, para se usar uma palavra
elegante. Cheguei a acompanhar fiscais que vieram munidos de papel de rascunho
e sem um check-list oficial. Sequer
sabiam o que estavam auditando. E, pior, a empresa foi reprovada por motivo que
sequer foram inspecionados in-loco;
Portanto,
utilizar fiscais estaduais e municipais vai necessitar de uma preparação sem
precedentes no Brasil, incluindo-se um teste de proficiência em língua
estrangeira com termos técnicos. Certamente ?the book is on the table? não vai servir;
A
demanda pela certificação de BPF no Brasil e no exterior foi uma criação da
própria ANVISA que, embora tenha se comprometido com o Setor Regulado por
diversas vezes, obviamente não cumpriu seu papel prejudicando um sem número de
empresas e pacientes, além de aumentar o desemprego no setor;
Eu
já escrevi ao longo deste ano sobre a judicialização da saúde e isso não tende
a melhorar, mas a piorar. Felizmente, a maioria dos Juízes tem dada a devida
proteção jurídica aos demandantes, garantindo seus direitos constitucionais e
infra-constitucionais;
Finalmente
e não menos importante, as contas continuam chegando no fim do mês, os salários
têm que ser pagos e os impostos recolhidos. Ninguém pode esperar pela boa
vontade da ANVISA em eternamente arranjar uma solução para um problema que ela
mesma criou. Se não há gente suficiente, voltem atrás, repensem o sistema para
aí seguirmos em frente.
O Brasil, a população e as empresas merecem um tratamento de
primeira linha por parte do governo. Estamos fartos de ver os problemas serem
sempre tratados como uma exceção quando o nosso dia a dia virou a própria
exceção. Passou da hora do Poder Executivo corrigir a rota das Agências
Reguladoras que são ótimas na teoria, mas um desastre na prática. Tornaram-se,
muitas delas, feudos de partidos políticos, impenetráveis e incomunicáveis.
Passou da hora disso mudar. Afinal, o Brasil é dos brasileiros!!
