Todos projetos de arquitetura de estabelecimentos de saúde públicos e privados devem ser avaliados e aprovados pelas vigilâncias sanitárias estaduais ou municipais antes de iniciar a obra a que se referem os projetos. Isso é o que determina a Resolução - RDC nº, 189 de 18 de julho de 2003, informa a Anvisa. Agora as VISAS terão um prazo máximo 90 dias, definido em função da capacidade operacional de cada uma, para entrega do parecer técnico ou aprovação do projeto aos interessados. A aprovação dos projetos pelas vigilâncias sanitárias estaduais ou municipais, não excluirá a necessidade de sua avaliação pelos demais órgãos competentes da administração pública para respectiva aprovação, nem eximirá o responsável pelo estabelecimento de saúde do atendimento das demais obrigações legais.
De acordo com a legislação, a Licença Sanitária de Funcionamento destinada a construções novas, áreas a serem ampliadas e/ou reformadas de estabelecimentos já existentes, ficará condicionada ao cumprimento das disposições contidas nesta Resolução.
As vigilâncias sanitárias estaduais ou municipais deverão elaborar material informativo, disponibilizado por meio de seu protocolo e meios de comunicação, contendo todas as instruções necessárias à análise e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde, de modo a divulgar essas informações aos interessados.
Projetos que já se encontram em trâmite de análise seguirão as normas anteriores a esta Resolução. Projetos já aprovados e com obra não iniciada terão sua aprovação validada por 180 dias. Projetos já aprovados e com obra já iniciada terão seu trâmite conforme rotina anterior a esta Resolução.
A inobservância das normas aprovadas por esta Resolução constituirá infração à Legislação Sanitária Federal, conforme dispõe Lei Nº 6437, de 20 de agosto de 1977, bem como Legislação Estadual pertinente.
