O aval que transforma o documento em lei foi dado na abertura do NETMundial, encontro em São Paulo que reúne representantes da governança digital de 97 países, entre eles os "pais" da internet, Vint Cerf, e da web, Tim Berners-Lee, respectivamente. Este último considerou exemplar a iniciativa brasileira, e a opinião e o sentimento da maioria dos presentes foi que é a legislação digital mais moderna do mundo.
De acordo com o Olhar Digital, a presidente reforçou que "Direitos que são garantidos offline têm de ser garantidos online", justificou a presidente com ênfase para a neutralidade da rede, ponto mais polêmico, que proíbe as operadoras de vender pacotes de internet pelo tipo de uso.
O Marco Civil da Internet é lei e precisá ser seguido por todos que fazem parte do mundo digital. E como isso impacta as empresas de TI em saúde no Brasil? Procurei analisar alguns pontos da lei que podem ter impacto no nosso trabalho e no trabalho dos nossos leitores.
1 - Captação de Dados
Agora, pela nova lei, todo dado captado na internet, não importa se foi captado por uma empresa brasileira ou não, está sujeito às leis brasileiras. Isso pode trazer mais complexidade à operação de empresas como a MyFitnessPal (confira entrevista que fizemos com a Tina Louise, do MyFitnessPal), por exemplo. Se a sede nos EUA decide fazer algo com os dados que sua plataforma captou globalmente e não se atentar à alguma lei específica do Brasil sobre o uso desses dados, pode ter problemas. Isso em parte atrasa mais ainda com que tenhamos acesso à plataformas que o primeiro mundo tem pois exige que eles façam um investimento maior quando decidirem abrir uma operação no Brasil (semelhante ao que acontece com a contabilidade brasileira, como falou João Sanches da MSD em outro artigo). Ao mesmo tempo protege nossos dados contra usos indevidos, o que é muito bom (recentemente eu descobri que tudo que você escreve no Google Tradutor, o Google pode usar para o que quiser, tirando a sua propriedade intelectual sobre aquele conteúdo de certa forma).
Ao mesmo tempo, isso pode impactar dados que a UnitedHealth (agora dona da Amil), capta através da internet dos seus pacientes através dos vários portais que a Amil vem desenvolvendo.
Isso também tem outro lado, como destacou o portal Pando, pois essa lei destaca que dados dos usuários tem que ser mantidos por pelo menos 6 meses, o que aumenta a complexidade técnica (significando desenvolvimento mais lento), aumenta a necessidade de armazenamento de dados (o que aumenta custos), e pode diminuir a privacidade uma vez que aumenta a possibilidade desses dados serem expostos. Mas o mesmo site destacou que a legislação brasileira nesse quesito é bem mais completa que a legislação americana e que deveriamos comemorar por isso.
2 - Retirada de Dados da Internet
O Marco Civil assegura, o que já tinha alguma jurisprudência, mais não muita, que dados só podem ser retirados da internet com ordem judicial, com o objetivo de evitar a censura. Isso talvez pudesse ter protegido alguns portais que foram “fechados” pelo Conselhos de Medicina (não estou dizendo aqui que esses sites eram bons ou ruins, apenas que aumentou o resguardo legal para os portais). Ao mesmo tempo, quando houver uma ordem judicial para retirada de algum conteúdo na Internet, quem não tirar e tiver o poder para, se torna co-responsável por esse material.
3. Governos
A legislação pede ainda que os governos nos seus 3 niveis estimule a participação da população na internet e no acesso à informação, o que pode significar mais informação de saúde de qualidade (ou não) na internet. E talvez oportunidade para empresas privadas oferecem soluções de TI para o governo para suprir suas necessidades e respeito às leis (como a Eco Sistemas, que comentamos, do Rio de Janeiro).
Conclusão + Berners-Lee
Na prática, não foram tantas as mudanças assim, mas algumas poucas que não podem ser esquecidas e vão fazer parte do dia-a-dia de todas as empresas de saúde a partir de agora uma vez que mesmo hospitais, seguradoras e outros players do setor já perceberam a importância do seus site, por exemplo (recentemente no Qualihosp, organizado pela Profa. Ana Maria Malik, o Dr José Henrique Germann, do Hospital Israelita Albert Einstein disse que agora “o hospital virá na carona do seu site”, pois essa é a melhor maneira do hospital “pular os muros” e ter de fato impacto diário na vida das pessoas e não apenas quando elas estão doentes).
Pra finalizar, quero replicar um comentário recente no Pando em referência à internet livre idealizada por Tim Berners-Lee, o criador da World Wide Web (WWW), replicada pelo Pando e traduzida aqui:
“A idéia de uma internet livre em que todos podem se comunicar sem medo está desaparecendo de vez. Está sendo substituída por uma internet em que inúmeras agências de inteligência tiram vantagem dos dados que as grandes empresas de Internet coletam criando um ambiente do qual poucos vão conseguir ficar de fora. Esse tipo de novas lei não vão impedir essa vigilância - leis não impediram as agências no passado, mas podem ser o primeiro passo para estamos de novo mais próximo da internet que Berners-Lee sonhou no passado.
Mas ainda, pode ser só uma artimanha pra dar a usuários uma falsa esperança enquanto governo e empresas privadas continuam a ignorar suas próprias regras e leis. Uma carta de direitos ou constituição da Internet pode parecer o sonho da Web em si, como foi a própria criação da Web, mas como aconteceu com a Internet, a realidade pode se tornar bastante diferente do que os princípios que deveria representar.”
Fonte: Olhar Digital e Pando
