Atendendo a uma solicitação do Congresso Nacional, que trabalha na reforma do Código Penal Brasileiro, no dia 21 de março, o Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou uma deliberação do I Encontro Nacional de Conselhos de Medicina de 2013, realizado em Belém (PA) entre os dias 6 e 8 de março, que defende a ampliação dos excludentes de ilicitudes penais em caso de interrupção da gestação e apoia que a gestante tenha autonomia para decidir sobre essa interrupção até a 12ª semana de gestação.

Na nota divulgada, o CFM deixa claro ser contrário ao aborto, mas se posiciona a favor da autonomia da mulher e do médico, tema que está sendo abordado no âmbito da reforma do Código Penal Brasileiro (PLS 236/2012). Para o CFM, a Reforma do Código Penal deve afastar a ilicitude da interrupção da gestação em uma das seguintes situações: a) quando “houver risco à vida ou à saúde da gestante”; b) se “a gravidez resultar de violação da dignidade sexual, ou do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida”; c) se for “comprovada a anencefalia ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida independente, em ambos os casos atestado por dois médicos”; e d) se “por vontade da gestante até a 12ª semana da gestação”.

Em sessão plenária realizada no dia 21 de março, os conselheiros do Cremego avaliaram a posição do CFM e aprovaram, por unanimidade, o veto ao item “d” da proposta (“por vontade da gestante até a 12ª semana da gestação”), mantendo o apoio nos demais casos. O posicionamento do Cremego será encaminhado ao CFM e deve ser avaliado na próxima reunião do pleno do Conselho, que deve acontecer em abril e reunirá os conselheiros federais e os presidentes dos Conselhos Regionais de todo o país.

Presidente do Cremego defende

um amplo debate sobre o tema

Para o presidente do Cremego, Salomão Rodrigues Filho (foto), a ampliação do direito ao aborto deve passar antes por ampla consulta à sociedade, até mesmo com a realização de um plebiscito. Ele considera que o posicionamento do CFM já deu início a esse debate. “O Congresso Nacional deve promover essa discussão com a participação da sociedade, inclusive da classe médica”, afirma Salomão Rodrigues Filho, para quem não cabe aos médicos sugerir essa mudança na lei.

O presidente do Cremego entende que a aprovação da autonomia da mulher para decidir sobre a interrupção da gestação representaria a legalização do aborto e, segundo ele, a sociedade brasileira ainda não está culturalmente preparada para essa mudança.

A legalização, de acordo com Salomão Rodrigues Filho, inseriria o aborto no rol dos métodos de controle de natalidade e o país deve buscar uma saída menos traumática para evitar as gestações indesejadas e as mortes de mulheres que submetem a abortos clandestinos. Há uma estimativa que entre 60 mil e 80 mil mulheres morrem a cada ano no Brasil, vítimas de complicações decorrentes de abortos.

O presidente do Cremego cobra do Governo uma política de saúde que garanta às mulheres, principalmente das classes D e E, o acesso às informações e aos métodos contraceptivos. “Se os Programas de Saúde da Família funcionassem como deveriam, esse acesso estaria assegurado”, observa Salomão Rodrigues Filho.