A aprovação do Projeto de Lei Complementar 62/2008, que altera a legislação de Organizações Sociais de Saúde do Estado, de autoria do governador de São Paulo, José Serra, tem incomodado o Ministério Público estadual. De acordo com a promotora de justiça de Direitos Humanos da área da saúde pública, Anna Trotta Yaryd, o MP entende que a possibilidade de atendimento em hospitais públicos e particulares mediante pagamento afronta todo o sistema público de saúde. “O SUS tem um sistema próprio que é diferente do sistema dos convênios dos planos de saúde e do atendimento particular. O SUS é regionalizado e hierarquizado”, explica Anna ao comentar que o Sistema Único de Saúde, os convênios e atendimentos particulares têm caminhos diferentes a percorrer.
“No convênio se escolhe o hospital mais próximo e mais conveniente, então a sistemática é diferenciada, o que significa que o atendimento mediante pagamento cria um sistema diferenciado do SUS. Isso prejudica definitivamente o Sistema Único de Saúde, vai contra a forma prevista na constituição”, contesta.
Após a nova lei ser sancionada, o MP pretende ir à justiça questionar o objetivo do projeto. Segundo Anna, antes da sanção o ministério não tem nenhum mecanismo para contrariar o processo legislativo. “Vamos acompanhar para verificar como realmente vai ser sancionada. Assim que a Secretaria de Saúde iniciar as contratações nos moldes previstos na nova lei, nós vamos entrar com tantas ações se fazerem necessárias para questionar, sim. É um projeto inconstitucional”, exclama.
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