Código de Defesa do Consumidor

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ATENÇÃO! mais uma exigência

Com o firme propósito de zelar pelo respeito à saúde do consumidor e reconhecendo a vulnerabilidade, o Senado Federal tornou mais amplo o escopo do art. 8º do Código de Defesa do Consumidor estampando no parágrafo 2º a necessidade do fornecedor higienizar equipamentos e utensílios.