Certificado de Conformidade; CRF; Deliberação Plenária 1.532/2016

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Liminar afasta Exigência de Assistência Farmacêutica em Horário Integral de Funcionamento

Ao suspender os efeitos da Deliberação Plenária nº 1.532/2016, no que tange à exigência de cumprimento do horário integral pelo profissional farmacêutico no período de funcionamento, a MMa. Juíza Federal, em síntese, entendeu que o ato não tem efeito normativo e, portanto, não pode, o Conselho, impor tal exigência.