Liminar

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Liminar afasta Exigência de Assistência Farmacêutica em Horário Integral de Funcionamento

Ao suspender os efeitos da Deliberação Plenária nº 1.532/2016, no que tange à exigência de cumprimento do horário integral pelo profissional farmacêutico no período de funcionamento, a MMa. Juíza Federal, em síntese, entendeu que o ato não tem efeito normativo e, portanto, não pode, o Conselho, impor tal exigência.

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Liminar assegura importação e distribuição de medicamento Stamicis para todo Território Nacional

Em decisão proferida nesta sexta-feira (05/08/2016), o MM. Juiz Federal da 21ª Vara de Belo Horizonte/MG, entendeu plausível o direito invocado pela Impetrante por já ter enfrentado, no passado, interdição da ANVISA por suposta irregularidade sanitária. Com isso, garante a importadora M. I. e E. Ltda o exercício de atividade econômica para importação e distribuição […]

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Justiça garante registro de produto para saúde com certificados internacionais

Apesar de recorrer da decisão, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária se viu obrigada a concluir análise de registro de produto para saúde classe III considerando, para tanto, os certificados internacionais e congêneres fornecidos pelo agente regulado. A decisão proferida em 23/11/2015, exatos 2 meses após a distribuição do processo judicial, determinou que a Anvisa […]