Reclassificação Fiscal

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JFSP confirma que Receita Federal não pode reter mercadoria importada

A Justiça Federal de São Paulo confirmou os termos da liminar deferida em 09/03/2017 para determinar que o Inspetor Chefe da Receita Federal tomasse as providencias necessárias para conclusão e liberação de mercadorias importadas provenientes do Japão.