Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária

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Justiça Federal reconhece ilegalidade na cobrança das TFVS e afasta os efeitos da Portaria Interministerial n. 701/2015

A medida desperta um importante precedente para o setor e restabelece o direito ao livre exercício de atividade econômica de seu cliente ao pagamento justo das mencionadas taxas

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Quando tempo é dinheiro

Após, publicada a Portaria Interministerial 701/2015 proveniente da MP 685/2015  – hoje convertida em Lei -, caminha o mercado regulado da saúde para mais um entrave jurídico diante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Sem saber como agir diante tamanho imbróglio normativo a custos exorbitantes, a Agência, desde setembro de 2015, mantem em seu sistema […]