A Câmara analisa o Projeto de Lei 7401/10, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que permite a contratação de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias por meio de entrevista individual ou coletiva. A Lei atualmente em vigor (11.350/06) exige concurso público de provas e títulos para a contratação.
Esses profissionais existem desde 1991, com a criação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, mas só foram formalizados em 2006. Uma emenda constitucional permitiu então a efetivação de agentes desviados de função _que haviam sido contratados para outros cargos, mas foram deslocados para essas áreas. A lei que regulamentou a emenda exigiu que a contratação para o cargo original tenha sido feita por concurso público de provas e títulos, para ocorrer a efetivação.
O novo projeto retira a exigência de concursos para esses agentes desviados de função e permite a efetivação conforme normas vigentes na época da contratação.
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