Registro de Produto

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Nasce um novo mercado para o Setor Regulado da Saúde

Publicada no último dia 25 de agosto de 2016, a Resolução – RDC Nº 102, de 24 de Agosto de 2016 dispôs sobre os procedimentos para a transferência de titularidade de registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, transferência global de responsabilidade sobre ensaio clínico e atualização de dados cadastrais relativos ao funcionamento e certificação […]

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Justiça garante registro de produto para saúde com certificados internacionais

Apesar de recorrer da decisão, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária se viu obrigada a concluir análise de registro de produto para saúde classe III considerando, para tanto, os certificados internacionais e congêneres fornecidos pelo agente regulado. A decisão proferida em 23/11/2015, exatos 2 meses após a distribuição do processo judicial, determinou que a Anvisa […]