Aprovado em Plenário no dia 7 de dezembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/03, do deputado Maurício Rands (PT-PE), ainda tem a pendência de votação completa. A PEC que regula a contratação de agentes comunitários de saúde sem concurso público, ainda precisa de votação no que se refere a destaques que pretendem alterar o substitutivo do relator da comissão especial que analisou o assunto, deputado Walter Pinheiro (PT-BA). Um dos destaques que ainda precisam ser votados retira do texto a expressão “agentes de combate a endemias”. A mudança, sugerida pelas bancadas do PT e do PSDB, exclui dos benefícios da proposta os trabalhadores com contratos temporários para determinados períodos do ano, como os agentes de combate à dengue.
Outro destaque elimina o dispositivo da PEC que insere os atuais agentes comunitários em quadros de pessoal em extinção. A alteração foi proposta pelo PT e pretende evitar que, em caso de aposentadoria ou exoneração de servidor, a vaga deixe de existir. Isso impediria que novos servidores fossem contratados para as mesmas funções.
Após a votação dos destaques, a PEC passará por um segundo turno de votação no Plenário. Para ser aprovado, o texto precisa obter pelo menos 308 votos favoráveis. Em seguida, será encaminhado ao exame do Senado.