Legislação e Regulamentação

A “lei das Startups” e a análise dos pedidos de patentes

Desde do dia 30 de julho, as empresas enquadradas na definição de Startup, atribuída pela Lei Complementar nº. 167, de 24 de abril de 2016, poderão requerer prioridade no exame dos seus pedidos de patentes, depositadas, no Brasil, junto ao INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial. A Lei atinge às empresas que tenham depositado […]

Care Plus cria comitê composto por colaboradores para adaptação à LGPD

A operadora de saúde sempre deu a devida importância ao assunto e há muito tempo elevou o nível da política de privacidade e proteção de dados com tecnologia implementada; a lei atual auxiliou em ajustes de processos internos, a nomeação do DPO (Encarregado de Dados) e a implantação de um comitê específico de LGPD, feito […]
Pandemia, videoconferência e legalidade

Sem dúvida, uma das lições mais básicas para uma harmônica convivência social está sedimentada no princípio da legalidade, cujo preceito, expresso em nossa Constituição Federal, dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, inciso II, da CF/88). A lei e as demais espécies normativas previstas […]
Como mitigar os riscos às informações pessoais inerentes à telemedicina?

A pandemia do Covid-19 trouxe às nossas vidas um serviço que, a princípio, parecia que levaria muito mais tempo para chegar: a telemedicina. A adoção generalizada de novos aplicativos de mensagens e videoconferência baseados em nuvem abriu as possibilidades de cuidados de saúde dessa forma. Mas a telemedicina pode representar um risco para a privacidade […]
ABIIS formaliza apoio ao Projeto de Lei que desburocratiza pesquisas clínicas no Brasil

Carta enviada a Rodrigo Maia é assinada também por entidades que trabalham pelo fortalecimento da relação econômica e comercial entre o Brasil e os Estados Unidos A Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde (ABIIS), o Conselho Empresarial Brasil-Estados Unidos (Conselho) e o Centro de Política de Inovação Global (GIPC), ambos parte da U.S. Chamber of […]
Proteção de informações pessoais, agora é lei; o que muda na nossa vida

A LGPD, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – ou Lei 13.709 –, chegou com o objetivo de aumentar a transparência do tratamento da informação pessoal e organizar o armazenamento e a utilização dela, que agora só podem ser feitos com autorização expressa do titular dos dados. A partir de agora, ninguém mais pode utilizá-los sem […]
O exercício da telemedicina antes e depois da pandemia

Com a necessidade do isolamento social decorrente da pandemia de Covid-19, a telemedicina, prática que fomenta o exercício da medicina à distância, utilizando-se de meios tecnológicos para tanto, ganhou notoriedade. Contudo, poucos sabem que ela tem autorização para ser exercida no Brasil pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) desde 2002, por meio da resolução 1.643. […]
Reforma tributária põe área médica em estado de alerta

Especialistas apontam risco de aumento de até 60% nos gastos com tributos, mas advertem que propostas ainda estão em fase de discussão, por isso nada de tomar decisões precipitadas O projeto de lei enviado pelo Ministério da Economia ao Congresso Nacional, propõe que em sua primeira etapa, a Reforma Tributária poderá atingir diretamente profissionais e […]