Legislação e Regulamentação

Falta de coordenação no combate à pandemia

A República Federativa do Brasil, fundada no Estado Democrático de Direito, na atuação conjunta e harmônica dos Poderes, Estados-membros, agentes políticos e da sociedade, mostra-se de fundamental importância para criação de políticas públicas integradas por meio do diálogo e união de esforços no combate e enfrentamento às mais diversas situações, inclusive as de calamidade pública que […]

Inclusão de teste para Covid-19 no rol da ANS traz tratamento desigual à população

No caso das autogestões, parte dos custos, que podem ultrapassar R﹩ 60 milhões, ainda serão arcados pelos próprios beneficiários Uma decisão da 6ª Vara Federal do Estado de Pernambuco movida contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pode gerar um custo inicial de mais de R$ 60 milhões para as operadoras de autogestão, que […]
Justiça determina que plano de saúde forneça tratamento com Cannabidiol

Decisão em primeira instância é para tratamento de Sindrome de Angelman, associada à epilespia Após recente decisão da Justiça de São Paulo, o convênio Bradesco Saúde deve ser obrigado a custear o tratamento à base de cannabidiol para uma criança com Síndrome de Angelman, doença associada à epilepsia. A ação judicial, em primeira instância, baseia-se […]
Telemedicina precisa estar alinhada com LGPD

A telemedicina pode ser definida como todo exercício médico à distância que tenha como objetivos a informação, o diagnóstico e o tratamento de pacientes, dando apoio para a medicina tradicional. Analisando de maneira criteriosa, involuntariamente, já utilizamos os recursos da telemedicina, quando encaminhamos uma mensagem, e-mail ou fazemos uma ligação para o nosso médico para sanar alguma dúvida […]
Portarias definem monitoramento e atendimento para a retomada

“Além da testagem de funcionários, de novas arquiteturas nos postos de trabalho e redução da concentração de pessoal, será preciso cuidar dos grupos e comunidades que convivem com os funcionários para conseguir eficácia e mitigar efeitos da propagação do covid-19”. O alerta sobre a necessidade de as empresas incluírem outros ambientes frequentados pelos seus empregados […]
Benefícios fiscais na tributação dos serviços médicos

Em razão da alta carga tributária a que estão submetidos os médicos que exercem suas atividades mediante tributação na pessoa física, grande parte deles optam por constituir pessoa jurídica, seja associando-se a outros médicos, seja em forma de sociedade unipessoal, a fim de prestar seu atendimento em clínicas próprias, clínicas de terceiros ou dentro de […]
Devemos nos preocupar com a LGPD na saúde após pandemia?

Apesar da prorrogação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para maio de 2021, é importante que as empresas adotem medidas para se adequarem a tempo de cumprirem as novas determinações que a lei exige. O setor da saúde, por exemplo, é um dos que ganham destaque na implantação das normas e […]
Governo reduz impostos sobre importações de itens para combate a COVID-19

Muitas mudanças aconteceram com a chegada do novo coronavírus. Além do isolamento social, pessoas, negócios e setores inteiros foram afetados com a situação do mundo e, por essa razão, inúmeras medidas foram tomadas para que houvesse um impacto menor, como taxas e tributos sendo renegociados durante esse período. No Brasil, além dos cuidados básicos com […]