Legislação e Regulamentação

Julgamento do STF dá sinal de que médicos que utilizarem cloroquina no tratamento da COVID-19 podem ser responsabilizados

Ao julgar a constitucionalidade da MP 966, o STF deu indicativo muito forte de que devem ser responsabilizados os agentes públicos que tomarem decisões desprovidas de embasamento técnico ou científico. Médicos que atuam nos serviços públicos de saúde são considerados agentes públicos e, por isso, sofrem os efeitos do julgamento do STF. A hipótese mais […]

Perfil geral dos serviços de saúde brasileiros sinaliza volume de judicialização sem precedentes em 2020

A importância do Covid-19 ser considerado doença ocupacional para profissionais da saúde

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os casos de contaminação de trabalhadores por coronavírus (Covid-19) podem ser enquadrados como doença ocupacional. A decisão ocorreu na análise da medida provisória (MP 927/2020) que autoriza empregadores a utilizar medidas excepcionais para tentar manter o vínculo trabalhista de seus funcionários durante a pandemia do novo coronavírus. Ao […]

Obrigações tributárias e a inexigibilidade de conduta diversa em tempos de pandemia

Com a propagação do Coronavírus e o aumento significativo das mortes, fez-se necessário adotar uma política rigorosa de isolamento por todo o mundo, inclusive no Brasil. Com isso, milhares de empresas foram compelidas a fechar suas portas, concedendo férias coletivas ou, então, promover a adaptação dos seus colaboradores para trabalhar em modo home office. Fato é […]

Todos perdem com a inadimplência, diz Vera Valente em webinar

Em webinar patrocinado pela empresa Bionexo, nesta terça-feira, 5/5, a diretora executiva da FenaSaúde, Vera Valente, cobrou novas formas de atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) durante a pandemia da covid-19. Para ela, a agência não deveria ter imposto a exigência de contemplar inadimplentes como contrapartida ao acesso, pelas operadoras de planos de […]

Contrapartidas inadequadas da ANS aos Planos de Saúde

A ANS há algumas semanas vem trabalhando na implementação de medidas para enfrentamento da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus. Uma delas, muito anunciada, tratou da liberação de bilhões de reais para ajuda às operadoras de planos de saúde, responsáveis pela prestação de saúde suplementar no âmbito privado à milhares de pessoas. Para tal, […]

Não adesão a termo de compromisso da ANS

Ao longo das últimas semanas, a FenaSaúde, representando 16 grupos de operadoras de seguros e planos de assistência à saúde privados, empregou seus melhores esforços para tornar viável a proposta de utilização de parte das reservas e provisões mantidas pelas associadas para fazer frente a situações de excepcionalidade como a que estamos vivendo. A FenaSaúde […]