A Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde (ABIIS), a Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Produtos para Saúde (ABRAIDI), a Câmara Brasileira de Diagnóstico Laboratorial (CBDL) e outras 28 entidades que representam todos os segmentos da saúde publicaram manifesto contrário à Emenda nº 54, apresentada perante a Medida Provisória nº 1.154/2023, que sugere transferir a competência normativa das Agências Reguladoras Federais para Conselhos externos.
O documento destaca que “a Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – e a ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar – são responsáveis por todo arcabouço técnico-regulatório, que garante a segurança e a eficácia dos produtos e serviços disponibilizados para população brasileira. Suas decisões são tomadas com base em evidências, à revelia de pressões externas, o que aumenta sua credibilidade e sua confiança perante a sociedade, em defesa da saúde, a exemplo do vivenciado na pandemia de Covid-19”.
As entidades alertam que “o desmonte do arcabouço regulatório brasileiro acarreta elevada insegurança jurídica para o setor saúde e prejudica a previsibilidade de ações e investimentos no país. Enfraquecer a autonomia da Anvisa e da ANS é desconsiderar todo um conjunto de esforços já efetuados pelo Estado brasileiro para garantir um controle sanitário eficiente e um mercado sustentável, com resultados comprovados e coerentes com as nossas necessidades”.
O manifesto conclui que “a Emenda nº 54, se aprovada e incorporada a eventual Projeto de Lei de Conversão, desencadeará enorme desestabilização do mercado de saúde no país e colocará em risco a população brasileira. A transferência da competência regulatória da Anvisa para um Conselho representará um retrocesso nas políticas de regulação e controle sanitário, razão pela qual as entidades que subscrevem esta nota manifestam-se pela sua rejeição”. Acesse o documento completo.
