Pois é. Advogado e atleta de futebol, por exemplo, têm leis que regulamentam suas profissões. Médico não, o que beira o absurdo.
Pode parecer estranho, mas a medicina, imprescindível à nossa vida, tão antiga como é e com os mais de 300.000 médicos no país, não é uma profissão regulamentada.
Há um Projeto de Lei (PL) de nº 268/2002 em tramitação no Senado Federal, com vistas à regulamentação do exercício da medicina.
E o que é uma profissão regulamentada?
Profissão regulamentada é aquela que tem uma lei de regência disciplinando direitos, deveres e garantias para o seu exercício.
Outro exemplos de profissão regulamentada são: enfermeiro, assistente social, fonoaudiólogo, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional.
Há quem faça referência à lei 3.267/58 como a que regulamenta a medicina. O próprio Ministério do Trabalho e do Emprego na sua Classificação Brasileira de Ocupações ? CBO, assim o faz.
Mas referida lei tem como escopo dispor sobre os Conselhos de Medicina e, dentre as outras providências, há alguns dispositivos que enfrentam o exercício da medicina, mas de forma incompleta.
Portanto, carece a medicina de uma legislação específica para o seu exercício, abarcando todas as suas implicações e nuances.
Estão especialmente envolvidos nas discussões e aprovação da lei o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Federação Nacional dos Médicos (Fenam), que promoveram recentemente, inclusive, o I Fórum sobre a Regulamentação da Medicina.
No momento, o PL, que será analisado em conjunto com a proposta aprovada pela Câmara (7.703/2006), está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), depois passará pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), votada em plenário e, por fim, remetida para sanção presidencial, caso tudo dê certo.
O que muda?
A profissão da medicina não está largada, isso é fato notório. Há várias resoluções do CFM, a própria lei 3.267/58, a lei 6.932/81 (dispõe sobre as atividades do médico residente), além da jurisprudência, que orientam e direcionam o exercício da medicina.
Mas não é o suficiente.
