Um dos temas mais frequentes nas demandas judiciais do setor de saúde são os itens relacionados ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Foi pensando em discutir o modelo brasileiro de incorporação de novas tecnologias em saúde que o Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS) e o Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem) reuniram especialistas no webinar O processo técnico de incorporação de novas tecnologias na saúde, evento que fez parte da Jornada Jurídica da Saúde Suplementar.
Para o superintendente executivo do IESS, José Cechin, o encontro aborda um tema fundamental para a sustentabilidade do segmento. “Com essa iniciativa, queremos debater a saúde suplementar. Leis e normas que a regulam, além de maneiras de reduzir as demandas judiciais”, apontou.
Participaram do debate o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça; Clarice Petramale, médica infectologista, especialista em saúde pública e ex-presidente da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec); e Helton Freitas, médico e presidente da Seguros Unimed. A mediação foi feita pelo desembargador Carlos Adamek, do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Em comum acordo, todos os acreditam que novas tecnologias, drogas e equipamentos devem ser avaliados considerando parâmetros como efetividade, segurança e custo. Segundo eles, os setores de saúde devem incorporar novos tratamentos e procedimentos. É fundamental, entretanto, que todos saibam do impacto que isso gera no orçamento, elevando os custos para todo o segmento.
“Todo esse sistema é pensado para encontrar equilíbrio entre quem fornece políticas na área de saúde; o consumidor, que é beneficiário dessa política; e as empresas, que desenvolvem os novos medicamentos”, explicou o ministro Luis Felipe Salomão. Ele ainda reforça a importância de considerar valores e o impacto de uma nova tecnologia para que não extrapole nenhum plano.
Já Clarice explicou como é feito o processo de incorporação de novas tecnologias no setor. Para a médica, na maioria dos países desenvolvidos, a necessidade ou não de incorporação não é resolvida por meio de ações judiciais, mas pela atuação das instituições. “Isso é necessário para avaliar as amplas vertentes do estudo de uma tecnologia, saber se ela é útil para o setor e se tem valor para a saúde. Os sistemas têm que ser sustentáveis, conseguindo dar conta do que incorporam. A incorporação não pode ser vazia”, analisa.
Helton Freitas lembrou dos critérios e elementos das despesas do setor. Para ele, a concessão judicial e a ampliação irrestrita de direitos e garantias penalizam o cidadão ao invés de beneficiá-lo. De um lado, encarece os custos para todo o setor e, de outro, gera a fuga de beneficiários, trazendo prejuízos para as carteiras dos planos e impactando no SUS.
“Quando alguém judicializa, buscando tratamento especial, e a operadora é condenada, isso recai sobre o mútuo (demais beneficiários), que terá que arcar com novos custos em função de uma cobertura que não estava pactuada e, portanto, não estava precificada”, alerta. “Se o rol for exemplificativo, não há como formatar um plano de saúde porque tudo parte dele. Seria o fim dessa modalidade de serviços”, concluiu o médico.
Esse debate tão importante pode ser conferido na íntegra no YouTube do Instituto.
