Foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família o Projeto de Lei 1893/03, do deputado Vieira Reis (PRB-RJ), que obriga os hospitais e clínicas da rede pública e privada em todo o território nacional a adotarem medidas preventivas de segurança. Será obrigatório o uso de um cartão de identificação com foto, nome e função ou cargo por todos os funcionários e prestadores de serviços que trabalhem ou circulem na instituição.
O projeto admite ainda a regulamentação do uso facultativo do cartão pela diretoria dos estabelecimentos, em casos que envolvam ameaça à vida de funcionários e de agentes de segurança contratados por firmas especializadas.
As instituições têm prazo de 120 dias para se adequarem à norma e prevê sanções como multas e interdição do convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS) para os que não cumprirem a determinação, além de sanções administrativas aos responsáveis.