Garantir acesso a inovações em saúde no Brasil passa, necessariamente, por decisões técnicas sólidas. Dito isso, mais do que propor novos modelos, é fundamental reconhecer e fortalecer os instrumentos que já estruturam essas decisões no Sistema Único de Saúde (SUS).

Entre eles, destaco a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec), responsável por assessorar o Ministério da Saúde nos processos de incorporação, exclusão ou alteração de recursos terapêuticos e diagnósticos.

Trata-se de um dos principais mecanismos de apoio à tomada de decisão, estruturado com base em critérios técnicos e alinhado às demandas de um modelo universal. Sua atuação envolve desafios complexos, especialmente diante da dimensão do SUS e das limitações orçamentárias.

Ao longo de mais de uma década, a Conitec consolidou um modelo de avaliação abrangente, que inclui medicamentos, dispositivos médicos (como próteses, implantes, equipamentos e testes diagnósticos), além de procedimentos e diretrizes clínicas. Suas análises consideram evidências científicas, custo-efetividade e impacto orçamentário, elementos fundamentais para equilibrar o acesso à inovação com a sustentabilidade do sistema.

Esse modelo tem gerado resultados consistentes. Nos últimos anos, houve ampliação na incorporação de novas soluções com base em critérios técnicos rigorosos, contribuindo para decisões mais equilibradas entre acesso e responsabilidade fiscal.

As recomendações da Comissão também têm servido de referência para políticas públicas e decisões judiciais, aumentando a previsibilidade e a coerência no sistema de saúde.

Mais recentemente, o processo passou por avanços relevantes. A ampliação da participação social, com maior envolvimento de pacientes e o fortalecimento da transparência reforçaram a legitimidade das decisões. Esses aprimoramentos consolidam a Conitec como um espaço técnico, plural e orientado pelo interesse público.

A experiência acumulada demonstra que a avaliação de novos produtos exige mecanismos especializados, capazes de lidar com diferentes tipos de evidência e com os desafios próprios de um sistema público de grande escala. Por isso, propostas que buscam substituir ou redesenhar esse modelo não se mostram o caminho mais adequado.

O Brasil já dispõe de uma estrutura que pode, e deve, ser continuamente aprimorada. Isso passa por ampliar a capacidade técnica, garantir maior previsibilidade nos processos e fortalecer a participação social. Aperfeiçoar, no entanto, não significa alterar a essência de um modelo que vem funcionando.

A Conitec é parte central dessa construção e o país precisa fortalecê-la. Isso implica investir em aprimoramento contínuo, ampliar sua capacidade técnica, assegurar previsibilidade regulatória e consolidar a participação social. Fragilizar ou substituir esse modelo por uma alternativa ainda incerta pode produzir efeitos contrários aos desejados.

José Márcio Cerqueira Gomes, presidente executivo da Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde (ABIIS).